Súmula: Transferência de função de cargo e nomeação de HUMBERTO BIAGGIO para cargo em comissão na Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Transfere, a partir de 1º de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2026, para a Casa Civil, o cargo de provimento em comissão do órgão que especifica:
I - Da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência: 1 (um) cargo de Assessor – Símbolo DAS-5; (vide Decreto 175 de 16/01/2023)
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput, o cargo retorna automaticamente para o órgão de origem.
Art. 2º Fica nomeado, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, HUMBERTO BIAGGIO, RG nº 1.484.683-2, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor – Símbolo DAS-5, da Casa Civil, a partir de 1º de janeiro de 2023. (vide Decreto 289 de 27/01/2023)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado