I. Decreto Federal nº 9013, de 29 de março de 2017, inerente à inspeção ante e post mortem e a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal ederivados;

II. Decreto Federal nº 9013, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre os padrões de identidade e qualidade:

III. Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos de Origem Animal – RTIQ, regulamentados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em normas complementares;

IV. Diretrizes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos – MAPA, para registro de produtos que não possuem Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade;

V. Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento – MAPA, que aprova as Normas Técnicas de Instalações e Equipamentos para Abate e Industrialização de Suínos;

VI. Portaria nº 612, de 06 de julho de 2022, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados a registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

VII. Portaria nº 6, de 25 de julho de 1985, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que aprova as Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivados;

VIII. Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves;

IX. Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece Requisitos para Avaliação de Equivalência ao SISBI relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de POA;

X. Portaria nº 04, de 03 de janeiro de 1978, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece as normas de construção e equipamentos de indústria de leite e derivados;

XI. Portaria n° 337, de 24 de junho de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece os requisitos mínimos relativos às dependências e aos equipamentos para instalação e funcionamento de postos de refrigeração;

XII. Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores / Industrializadores de Alimentos;

XIII. Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – Mapa, que aprova os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A, na forma desta Instrução Normativa e do Anexo Único;

XIV. Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério daAgricultura Pecuária e Abastecimento – Mapa, que estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo;

XV. Tomo I - Bovinos – Inspeção de Carnes – Padronização de Técnicas, Instalações e Equipamentos – 1971.

XVI. Tomo IV - Ovinos – Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para a produção e exportação de carnes.

XVII. Decreto Federal nº 9.013, de 2017, que dispõe sobre a indústria de pescados.

XVIII. Portaria nº 365, de 16 de julho de 2021 –DAS/MAPA, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

XIX. Instrução Normativa n° 34, de 28 de maio de 2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que aprova o regulamento técnico da inspeção higiênico sanitária e tecnológica do processamento de resíduos de animais e o modelo de documento de transporte de resíduos animais.