Resolução PGE 264 - 21 de Dezembro de 2022

Publicado no Diário Oficial nº. 11325 de 22 de Dezembro de 2022

Súmula: Edita a Orientação Administrativa nº 61-PGE

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019, e o artigo 5º, inciso XXI, da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 40, de 08 de dezembro de 1987, pela Lei Complementar nº 195, de 28 de abril de 2016 e pela Lei Complementar nº 246, de 20 de maio de 2022 e inciso X do art. 21 do Decreto Estadual nº 2709, de 10 de setembro de 2019, e considerando o que consta no protocolo n° 19.837.873-9, resolve expedir a seguinte orientação administrativa a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica:

TEMA DE INTERESSE

Direito Administrativo

Licitações e Contratos

Identificação do servidor responsável pelas cotações nos processos de licitação, nas contratações diretas e nos convênios e seus congêneres, inclusive nos instrumentos de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.

1. Nos processos de licitação, nas contratações diretas e nos convênios e seus congêneres, inclusive nos instrumentos de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, o servidor ou os servidores responsáveis pela realização das cotações que serviram de base para a estipulação dos valores dos referidos ajustes deverão estar identificados no processo e assinar o termo de responsabilidade pela pesquisa de preços realizada"

2. Esta Orientação Administrativa substitui o Enunciado de Súmula nº 003-PGE.

REFERÊNCIAS: Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Estadual nº 10.086/2022; Lei Federal n° 13.019/2014.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado