Súmula: Exoneração do servidor JONATHAN VIEIRA DOS ANJOS do cargo e Promotor de Saúde Execução, considerado não apto na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 14.901.024-6 e ainda, Considerando que o servidor JONATHAN VIEIRA DOS ANJOS, RG nº 9.106.653-0, ocupante do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Assistente de Farmácia, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, lotado no Hospital Infantil Dr. Waldemar Monastier, em Campo Largo, não cumpriu os requisitos para sua confirmação no cargo, ao não atingir a pontuação mínima exigida nas avaliações de desempenho; Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório; Considerando o Relatório Circunstanciado no Processo de Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório, no qual o servidor foi considerado não apto, ao não atingir a pontuação mínima necessária para confirmação no cargo; DECIDE:
Art. 1º Exonerar, ex-offício, com fulcro na alínea “b”, inciso II do art. 124, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, o servidor JONATHAN VIEIRA DOS ANJOS, RG nº 9.106.653-0, do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Assistente de Farmácia, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, lotado no Hospital Infantil Dr. Waldemar Monastier, no município de Campo Largo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Carlos Alberto Gebrim Preto Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado