Resolução SESP 423 - 21 de Novembro de 2022


Publicado no Diário Oficial nº. 11304 de 23 de Novembro de 2022

(Revogado pela Resolução 38 de 23/01/2024)

Súmula: Designação e dispensa de funções privativas policiais no âmbito da Polícia Científica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90 da Constituição Estadual, Art. 4º da Lei Estadual nº 19.848, de 20 de maio 2019, Decreto Estadual nº 5887, de 20 de dezembro de 2005, Decreto Estadual nº 10.854, de 27 de abril de 2022, com fulcro na Lei nº 21.117 de 30 de junho de 2022, Resolução nº 180/2022 – SESP, e considerando o contido no protocolo 19.726.975-8,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR a Servidora Mariana Ulyssea de Quadros, RG 7.991.101-1, da Função Privativa Policial – FPP, Simbologia FPP5, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais – QPPO, na função de Assessor Técnico da Polícia Científica.

Art. 2º. DISPENSAR o Servidor Guilherme Devitte, RG 5.776.922-0, da Função Privativa Policial – FPP, Simbologia FPP4, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais – QPPO, na função de Agente de Compliance.

Art. 3º. DESIGNAR a Servidora Mariana Ulyssea de Quadros, RG 7.991.101-1, para a exercer Função Privativa Policial – FPP, Simbologia FPP4, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais – QPPO, na função de Agente de Compliance.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado