Resolução PGE 178 - 09 de Setembro de 2022


Publicado no Diário Oficial nº. 11258 de 13 de Setembro de 2022

Súmula:

Aprova minuta padronizada de Termo Aditivo e Lista de Verificação para Aumento/Supressão de Valores e Alteração da Forma de Custeio do Termo deColaboração e revoga a Resolução n. 238/2018 - PGE.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 8 de dezembro de 1987, pela Lei Complementar nº 195, de 28 de abril de 2016 e pela Lei Complementar nº 246, de 20 de maio de 2022, no art. 14 da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso III e § 3º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar minuta padronizada de “Termo Aditivo e Lista de Verificação para Aumento/Supressão de Valores e Alteração da Forma de Custeio do Termo de Colaboração”, que se enquadra na categoria de “outras minutas”, prevista no artigo 8º, inciso III e § 3º, da Resolução nº 41/2016-PGE, conforme documentos inclusos ao protocolo 18.906.128-5.

Art. 2º Revogar a Resolução n. 238/2018 – PGE.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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