Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 3º do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º - DESIGNAR os servidores ANTONIELE DE FATIMA SERPA TOSETTO – RG Nº 6.983.981-9/PR, TAIANE ANTONIAZZI – RG Nº 6.600.100-8/PR e VALDIR FOGAÇA DOS SANTOS – RG Nº 3.732.265-2/PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a ocorrência notificada no protocolo nº 17.352.619-9. Art. 2º - O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
Publique-se.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado