Súmula: Aprova o Manual para Redação e Publicação dos Atos Normativos da Agepar.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 222/2020, bem como no Decreto Estadual nº 6.265/2020 – Regulamento da Agepar, e considerando a) O contido no processo administrativo nº 18.737.883-4; e b) A deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO Nº 12/2022 - ORDINÁRIA (CONVOCAÇÃO Nº 11/2022), de 5 de abril de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Manual para Redação e Publicação dos Atos Normativos da Agepar, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba/PR, 4 de julho de 2022.PUBLIQUE-SE.
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado