Súmula: Torna definitiva nomeação sub judice de KEILA DE SOUZA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos nº 0038092-94.2021.8.16.0000 da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, e considerando o contido no protocolado sob nº 17.798.426-4, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 10.845, de 26 de abril de 2022, de KEILA DE SOUZA SILVA, RG nº 35.225.761-1/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto da Universidade Estadual de Maringá – UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de julho de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado