Súmula: Promoção por decisão judicial de Oficial RR da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos nº 0016944-34.2019.8.16.0182, do 15ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº 18.711.542-6, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido, ao posto de Coronel, o Tenente Coronel PM RR PAULO LEMES DE CAMARGO, RG nº 3.154.548-0, a contar da data de seu ingresso na reserva remunerada, em cumprimento a Decisão Judicial dos autos nº 0016944-34.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 06 de maio de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado