Súmula: Revogação de Portaria.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 18, Inciso VIII, do Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e em conformidade com o artigo 3º, Inciso IV, da Lei 17.026 de 20 de Dezembro de 2011, e considerando a necessidade de atualizar a Portaria nº 389, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece o Regulamento Técnico da fiscalização e controle sanitário em exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais no território paranaense, e consoante o disposto no protocolado nº 18.861.997-5, RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 62 e 63, do Regulamento Técnico que disciplina a fiscalização e o controle sanitário de exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais no território paranaense, objeto do Anexo da Portaria nº 389, de 19 de dezembro de 2013.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Otamir Cesar Martins Diretor Presidente da Adapar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado