Súmula: Estabelecer cota orçamentária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido no artigo 27, da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, e de acordo com o Decreto nº 3.169, de 22 de outubro de 2019, que normatiza a execução orçamentária e financeira do Estado, e considerando o contido no protocolo nº 18.663.091-2,RESOLVE:Estabelecer cota orçamentária, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no Órgão, na Unidade Orçamentária, no grupo de natureza de despesa e fonte, constante no Anexo I desta resolução.
Rene de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado