Súmula: Designa servidor responsável pelo registro de pendências no CADIN/PR.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ – AGEPAR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 222, de 05 de maio de 2020, no art. 24, incs. II e III do Anexo ao Decreto Estadual nº 6265, de 24 de novembro de 2020 – Regulamento da Agepar, e considerando (i) o contido no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 18.466, de 24 de abril de 2015, que prevê a possibilidade de delegação do registro das pendências para fins de inclusão no Cadin Estadual; (ii) a solicitação formulada no Protocolo nº 18.186.343-9; RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Nivaldo Martinez Junior, RG nº 7.323.507-3/PR, como responsável pelo registro de pendências sujeitas a inclusão no Cadastro Informativo Estadual - CADIN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.Curitiba/PR, 19 de janeiro de 2022.
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado