Súmula: Aprovação do Equilibrio Econômico e Financeiro do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 072/97, firmado entre o DER/PR e a Empresa Concessionária Rodovias Integradas do Paraná S/A -VIAPAR.
O Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de Julho de 2002, e art. 7º, I, do Decreto nº 6432/2012 e art. 21º, II, letra i do Regimento Interno da AGEPAR, e RESOLVE:
Art. 1°. Ficam aprovados os critérios e metodologias utilizados para o reequilibrio econômico e financeiro pleiteado pela Empresa Concessionária Rodovias Integradas do Paraná S/A – VIAPAR e aceito pelo DER/PR, constantes no protocolado nº 09.270.755-5.
Art. 2º. Fica estabelecido que o prazo para a regularização deste procedimento é o determinado na Resolução nº 014/2013/AGEPAR. (cento e vinte dias contados a partir de 22/11/2013, publicação DOE)
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.Curitiba, 15 de Janeiro de 2014 José Alfredo Gomes StratmannPresidente do Conselho Diretor da AGEPAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado