Decreto 9831 - 15 de Dezembro de 2021


Publicado no Diário Oficial nº. 11078 de 15 de Dezembro de 2021

Súmula: Promove alterações no Anexo ao Decreto nº 3.888, de 21 de janeiro de 2020, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 18.192.898-0,
 
DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso IV, do art. 13, do Anexo ao Decreto nº 3.888, de 21 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
(…)
IV – a administração dos quadros e carreiras do pessoal estatutário da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de dezembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado