Súmula: Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.750, de 19 de dezembro de 2019, de CAROLINA LUPIFIERIO DE QUEIROZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão, transitada em julgado, proferida nos Autos nº 0058526- 75.2019.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 17.360.960-4, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.750, de 19 de dezembro de 2019, de CAROLINA LUPIFIERIO DE QUEIROZ, RG nº 43.722.716-9/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de dezembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado