O Secretário de Estado da Educação e do Esporte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual n.º 19.848, de 3 de maio de 2019, e pelo Decreto Estadual n.º 1.437, de 23 de maio de 2021, e considerando:
- a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- a Lei Estadual n.º 18.465, de 24 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná;
- a Lei Federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;
- a importância da aprendizagem de Línguas Estrangeiras Modernas – LEM no desenvolvimento do ser humano quanto à compreensão de valores sociais e à aquisição de conhecimento sobre as outras culturas;
- a necessidade de preservação da língua, cultura e tradição dos povos, a fim de valorizar a diversidade étnica que marca a história paranaense;
- a necessidade de promover a integração do estudante estrangeiro com a cultura brasileira e paranaense;
- a necessidade de oferecer opções para o estudante que busca a aprendizagem de línguas estrangeiras, Libras e Português para Falantes de Outras Línguas: o formato presencial e o formato remoto;
- a possibilidade de democratizar o acesso ao conhecimento de outros idiomas, oportunizando o acesso presencial ou o acesso remoto, trazendo flexibilidade para o estudo de Línguas Estrangeiras, LIBRAS e Português para Falantes de Outras Línguas;
- o contido no Protocolado n.º 17.757.715-4,
RESOLVE: