(Revogado pela Portaria 61 de 21/12/2021)
Súmula: Designa Comissão de Controle de Legalidade de Inscrição em Dívida Ativa - CLI.
O Diretor Presidente da AGEPAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 16, § único, da Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, art. 29 do Anexo a que se refere o Decreto nº 7765/2017 (Regulamento) e art. 28, IV, do Regimento Interno (Resolução 006, de 05 de setembro de 2016) e, Considerando o disposto no art. 5º, da Resolução nº 007 - AGEPAR, de 13 de dezembro de 2016, RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo nominados para comporem Comissão de Controle da Legalidade da Inscrição em Dívida Ativa – CLI, encarregada da apuração de liquidez e certeza de crédito, em primeira instância, do Processo de inscrição de créditos da AGEPAR em Dívida Ativa:Presidente - Antonio Carlos Cabral de Queiroz - RG: 669.967-7 Membro – Sônia do Rocio Cicarello - RG: 1.835.958-8 Membro – Luisa Batista de Souza - RG: 7.866.377-4
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.Curitiba, 19 de setembro de 2017 CEZAR SILVESTRI Diretor Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado