Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito nomeação provisória de THELMA SLEY PACHECO CELLET no cargo de Professor da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0014221-69.2020.8.16.0000 da da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 16.671.011-1,DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5.228, de 24 de julho de 2020, de THELMA SLEY PACHECO CELLET, RG nº 34.463.857-1/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de outubro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Darci Piana Vice-Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado