(Revogado pela Portaria 61 de 21/12/2021)
Súmula: Designar o servidor para exercer atividades correspondentes ao Agente de Compliance na AGEPAR.
O Diretor Presidente da AGEPAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 16, § único, da Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e no art. 29 do Anexo a que se refere o Decreto nº 7765/2017 (Regulamento) e art. 47, VI, do Anexo a que se refere a Resolução nº 003, de 20 de fevereiro de 2018 (Regimento Interno da AGEPAR). RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Cláudio Guimarães do Amaral, nos termos da Lei Estadual nº 19.857 de 29 de maio de 2019 e do Decreto nº 2.741 de 19 de setembro de 2019 - Regulamento da Controladoria Geral do Estado, para exercer com exclusividade as atividades correspondentes ao Agente de Compliance na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, devendo integrar o Núcleo de Integridade e Compliance – NIC e coordenar todas as atividades internas que visem a dar suporte à Controladoria Geral do Estado na implantação do programa de compliance da Agencia.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE. Curitiba, 05 de novembro de 2019. OMAR AKEL Diretor Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado