(Revogado pela Portaria 61 de 21/12/2021)
Súmula: Designar representante da Agepar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Diretor Presidente da AGEPAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 16, § único, da Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e no art. 29 do Anexo a que se refere o Decreto nº 7765/2017 (Regulamento) e art. 47, IV, do Anexo a que se refere a Resolução nº 003, de 20 de fevereiro de 2018 (Regimento Interno da AGEPAR). RESOLVE:
Art. 1º. Designar, nos termos do art. 95 do Anexo a que se refere a Resolução nº 003, de 20 de fevereiro de 2018 (Regimento Interno da AGEPAR), o Superintendente Executivo Marcos Teodoro Scheremeta para, em nome da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, dentro das competências estabelecidas nos incisos do art. 96 do citado Regimento Interno, exercer a interlocução desta AGEPAR junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e coordenar todas as atividades internas que demandem contatos com aquele órgão de controle externo.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE. Curitiba, 09 de agosto de 2019. OMAR AKEL Diretor Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado