Súmula: Designar servidores para atuar como fiscal do Contrato n° 3624-2020 - Copel Telecomunicações S.A
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 29, § 2º, e no Anexo II, da Lei Complementar Estadual nº 222, de 05 de maio de 2020, e no artigo 24, incisos II e III do Anexo a que se refere o Decreto Estadual nº 6.265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da AGEPAR),RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Gilberto Partos Luca Lopes Junior, RG 6.272.924-4 e CPF nº 024.550.869-41, para exercer a função de Fiscal de Contrato nº 3624/2020, firmado entre o ESTADO DO PARANÁ, através da Secretaria de Estado da Administração e Previdência - SEAP, e a COPEL Telecomunicações S.A, CNPJ nº 04.368.865/0001-66, no qual a AGEPAR é participante, nos termos da Cláusula Quinta do referido contrato, constante no Protocolo nº 17.009.559-6.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.Curitiba, 12 de abril de 2021.
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado