Súmula: Nomeação provisória de Agentes Universitários de Nível Médio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos Autos nº 0009516-37.2021.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, conforme consubstanciado no protocolado nº 17.995.061-8, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei no. 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, ANDRE SIMOES FERREIRA SOSA FERNANDEZ, RG 5.947.856-7/PR; MARIA JOSÉ DA SILVA, RG 37.921.844-6/SP; JULIANO ZUBIOLO PEREIRA, RG 7.748.901-0/PR; e ANDRÉ TANAHASHI, RG 6.215.335-/PR, para ocuparem os cargos de Agente Universitário Nível Médio, na função de Técnico em Radiologia, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º As nomeações destinam-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá – UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 02 de setembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Felipe FlessaK Chefe da Casa Civil em exercício
Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado