Súmula: Homologa o Quarto Termo Aditivo, referente ao contrato de Concessão nº 072/97, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Concessionária de Rodovias Integradas do Paraná S/A - VIAPAR.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, e do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e Considerando o contido no processo administrativo nº 07.917.071-2/2011 e seus anexos, que tratam do Quarto Termo Aditivo, referente ao contrato nº 072/97, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Concessionária de Rodovias Integradas do Paraná S/A - VIAPAR. RESOLVE:
Art. 1º. Homologar o Quarto Termo Aditivo a ser firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e a Concessionária de Rodovias Integradas do Paraná S/A – VIAPAR.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SECuritiba/PR, 24 de novembro de 2015. Cezar Silvestri Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 24 de novembro de 2015.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado