Resolução AGEPAR 004 - NORMATIVA - 07 de Junho de 2016

Súmula: Aprova parecer pela Homologação da Concorrência nº 01/2014 –DER/PR, na modalidade Concessão Patrocinada por meio de Parceria Público Privada.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16º, § único, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 24º, IV, do Regimento Interno da AGEPAR e,

Considerando o contido no protocolo nº 11.945.194-9 (seis volumes),

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar parecer extemporâneo à Homologação da Concorrência nº 01/2014 – DER/PR, na modalidade Concessão Patrocinada por meio de Parceria Público Privada, destacando a inobservância da legislação vigente à época que exige o parecer prévio da Agepar à homologação de certames nos termos do art. 6º, IX, da Lei Complementar 94/2002.

Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 07 de Junho de 2016.

Cezar Silvestri
Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 07 de Junho de 2016.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado