Lei 11656 - 30 de Dezembro de 1996


Publicado no Diário Oficial no. 4913 de 30 de Dezembro de 1996

Súmula: Declara de utilidade pública estadual a AJADAVI, Associação Jacarezinhense de Reabilitação ao Deficiente Auditivo e Atendimento ao Deficiente Visual, com sede e foro no Município de Jacarezinho Estado do Paraná.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a AJADAVI, Associação Jacarezinhense de Reabilitação ao Deficiente Auditivo e Atendimento ao Deficiente Visual, com sede e foro no Município de Jacarezinho Estado do Paraná.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de dezembro de 1996.

 

Jaime Lerner
Governador do Estado

Armando Martinho Raggio
Secretário de Estado da Saúde


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado