Resolução AGEPAR 003 - 26 de Janeiro de 2021

Súmula: Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e
disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São Tomé, objeto do Contrato de Programa nº 02/2010.

O CONSELHO DIRETOR da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 2º, inciso VII, item 3; o artigo 3º; o artigo 5º; o artigo 5º, parágrafo 3º; e o artigo 6º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 16.802.171-2, que trata do reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São Tomé, objeto do Contrato de Programa nº 02/2010, firmado entre o Município de São Tomé e a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR;

Considerando a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme a ATA Nº 003/2021 da REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 26 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar, no índice de 8,3573% (oito inteiros, três mil, quinhentos e setenta e três décimos de milésimo por cento), o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São Tomé, objeto do Contrato de Programa nº 02/2010 firmado entre o Município de São Tomé e a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR.

Parágrafo único. Antes de sua efetiva aplicação e cobrança, o reajuste acima aprovado deverá ser previamente homologado pelo Município de São Tomé, nos termos do Convênio de Cooperação e do Contrato de Programa nº 02/2010.

Art. 2°. Determinar que os futuros pedidos de reajuste tarifário deverão considerar o prazo exato de 12 (doze) meses a partir da data-base 07 de março de cada ano (aniversário do Contrato de Programa).

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 26 de janeiro de 2021.

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado