Súmula: Nomeia Professor de Ensino Superior, para a Universidade Estadual de Maringá – UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de nº 0038092-94.2021.8.16.0000, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, consubstanciada no protocolado nº 17.798.426-4, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, KEILA DE SOUZA SILVA, RG nº 35.225.761-1-SP, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais. (vide Decreto 9679 de 06/12/2021)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá – UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de julho de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Darci Piana Governador do Estado em exercício
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado