Súmula: Comenda por Relevantes Serviços Prestados à Biodiversidade, ao proprietário de RPPN
O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 7.978, de 30 de novembro de 1984 e nº 10.066, de 27 de julho de 1992, ambas com alterações posteriores, e nos Decretos nº 4.447, de 12 de julho de 2001 e nº 8.690, de 03 de novembro de 2010, e; CONSIDERANDO: O Decreto 1529 de 02 de outubro de 2007, que estabelece apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná e atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN; O art. 24 do citado decreto que estabelece que o IAT proporá ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, a concessão da Comenda por Relevantes Serviços Prestados à Biodiversidade, ao proprietário de RPPN que implemente as ações ambientais adequadas durante o período mínimo de 10 (dez) anos, de acordo com os critérios estabelecidos em ato próprio e que esta Comenda concedida será atribuída pelo Governador do Estado; As diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000 e regulamentado pelo Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002;O Protocolo n.º 16.781.736-0 do IAT que instrumentalizou e propôs ao CEMA a concessão de Comenda por Relevantes Serviços Prestados à Biodiversidade a Sra. Olympia Maria Aguiar, cujo documento tem data prevista para ser entregue. A intenção da entrega da comenda, pelo Senhor Governador, está previsto para a Semana do Meio Ambiente, no período de 30/05 a 04/06; Que não há tempo hábil de convocar o pleno do Conselho; O que estabelece o inciso VIII do art.14 do Regimento Interno do CEMA, que atribui ao Presidente do CEMA decidir, "ad referendum" do Conselho, matérias ou assuntos por ele consideradas de urgência, vigorando tal decisão até deliberação do Plenário em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim em prazo não superior a 30 (trinta)dias.RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar, "ad referendum" do Conselho, a concessão da Comenda por Relevantes Serviços Prestados à Biodiversidade pela RPPN Sebastião Aguiar, Município de Barra do Jacaré – PR. , criada pela Portaria IAP n°112 de 06 de junho de 2002, de propriedade da Sra. Olympia Maria Aguiar, portadora do CPF/MF n.º 512.860.338-53, a ser entregue pelo Governador do Estado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marcio Nunes Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente
MARCIO NUNES Secretário de Estado do Turismo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado