O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º, incisos IV e X, da Lei Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019, regulamentado pelo Decreto nº 1.416 de 23 de maio de 2019, nomeado no Decreto nº 7.667, de 14 de maio de 2021, e Resolução nº 139/2021 - GS/SEJUF,