Súmula: Designa servidor para atuar como Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais na Agepar.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ - AGEPAR, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar nº 222, de 05 de maio de 2020, e considerando:(i) o disposto na Resolução CGE nº 13/2021, que dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná;(ii) o Protocolo nº 17.466.793-4, no qual tramitou a indicação do servidor Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito da Agepar;RESOLVE:
Art. 1º. Designar para atuar como Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, o seguinte servidor:
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SECuritiba/PR, 28 de maio de 2021.
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado