Súmula: Retifica o anexo II, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.356, de 14 de abril de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado nº 17.675.965-8, DECRETA:
Art. 1º Retifica o anexo II, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.356, de 14 de abril de 2021:Onde se lê:
Art. 2º O anexo II, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.356, de 14 de abril de 2021, passa a vigorar na forma do anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de junho de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
VALDEMAR BERNARDO JORGE Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral - COLIT
Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado