Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos itens V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o protocolado sob nº 3.036.807/97, D E C R E T A :
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, as áreas de terras a seguir descritas e as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas à construção da Subestação 34,5 kV ltamaraty, no município de Pinhal, neste Estado, com as seguintes características: MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL REFERENTE A PARTE DE TERRA DOS LOTES RURAIS 24-A, 25-B E 26-C, SITUADOS NA GLEBA COLÔNIA ROLAND, CONFORME MATRÍCULA n° 435 DO REGISTRO DE IMÓVEIS (ROLÂNDIA), PERTENCENTE A FRANCISCO TRIBULATO E OUTROS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO 34,5 KV ITAMARATY DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. ÁREA TOTAL: 12.864,02 m² A poligonal tem início no marco 0=PP, situado na linha seca de divisa, que confronta com área do lote n° 26-B. Parte com o rumo 81°49'NE e segue 111,57 m, pela linha seca de divisa, confrontando com área remanescente dos mesmos lotes, até o marco 1. No rumo 08º11'SE, prossegue 124,82 m, pela linha seca de divisa, confrontando com área remanescente dos mesmos lotes, até o marco 2. Com o rumo 88°28'SO, continua 113,18 m, pelo limite da faixa de domínio da Rodovia BR-369, sentido Londrina - Rolândia, até o marco 3. Finalmente, com o rumo 08°11'NO, após 105,78 m, pela linha seca de divisa, confrontando com área do lote n° 26-B, incide no marco 4=0PP.
Art. 2º. Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para efetivar a desapropriação da referida área de terras, de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3º. A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 23 de abril de 1997, 176° da Independência e 109º da República.
Jaime Lerner Governador do Estado
Giovani Gionédis Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado