Súmula: Transfere, da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, uma função de gestão pública de Assistente – Símbolo FG-16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2021, da estrutura organizacional da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, uma função de gestão pública de Assistente – Símbolo FG-16.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, referida função de gestão pública retornará automaticamente ao órgão de origem.
Art. 2º Fica designado de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, FERNANDO VITOR ARAUJO GUEDES, RG nº 7053113-5, para exercer a função de gestão pública de Assistente – Símbolo FG-16, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de abril de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado