Súmula: Designação de servidor para exercer as atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019; pelo Anexo V, inciso VI, da Lei Estadual nº 19.435, de 26 de março de 2018; pelo parágrafo segundo, do art. 10 da Lei Estadual nº 17.745, de 30 de outubro de 2013; e pelo art. 1º da Resolução CGE nº 13, de 03 de março de 2021, nos termos do inciso III, do art. 23, e do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora VANESSA SCHLICHTA, portadora do RG nº 6.150.532-6, para exercer as atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 29 de março de 2021.
Raul Clei Coccaro Siqueira Controlador Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado