Súmula: Retifica, o Decreto nº 5.894, de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu PAULO ROBERTO MUZZILLO CARNEIRO, a Perito Oficial – Médico Legista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos Autos nº 00027901-02.2016.8.16. 0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e a orientação através do Ofício nº 010/2021/PGE, e o contido no protocolado nº 17.406.457-1, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado, com fulcro no art. 25, da Lei nº 18.008, de 07 de abril de 2014, o Decreto nº 5.894, de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu PAULO ROBERTO MUZZILLO CARNEIRO RG nº 2.061.158-8, a Perito Oficial – Médico Legista, da 3ª para a 2ª Classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 07 de abril de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Curitiba, em 29 de março de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado