(Revogado pelo Decreto 2508 de 20/01/2004)
Súmula: APROVAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, item V, da Constituição Estadual e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, D E C R E T A :
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Geral de Concursos Públicos para provimento de cargos do Serviço Público Civil do Poder Executivo na Administração Direta e Autárquica, na forma do Anexo que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 5.874, de 24 de novembro de 1978, 700, de 25 de junho de 1979, 1.960, de 13 de fevereiro de 1980, 4.296, de 21 de outubro de 1981 e demais disposições em contrário.
Curitiba, em 26 de novembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado