Súmula: Remanejamento no Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 966.797,00 da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
O GOVERNADOR DO ESTÁDO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 10, inciso VII da Lei Estadual n° 11.033, de 30 de dezembro de 1994, D E C R E T A :
Art. 1º. Fica procedido remanejamento no Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 966.797,00 (novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais), de acordo com os anexos I e II deste decreto.
Art. 2º. Em decorrência do contido no artigo 1°, fica alterado o Programa de Obras, conforme anexo III deste decreto.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 23 de fevereiro de 1995, 174° da Independência e 107° da República.
Jaime Lerner Governador do Estado
Cassio Taniguchi Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado