Súmula: Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, RENATO MOTTA E GAGO, para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Oficial de Manutenção - Jardineiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0002267-14.2020.8.16.0004, da 2ª vara da Fazenda Pública de Curitiba, conforme consubstanciada no protocolo nº 16.668.047-6,DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei no. 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nº. 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, RENATO MOTTA E GAGO, RG Nº 24.862.102-6/SP, para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Oficial deManutenção - Jardineiro, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de julho de 2020, 199° da Independência e 132° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado