Súmula: Torna sem efeito efeito o Decreto n° 3758, de 19 de dezembro de 2019, que nomeou provisoriamente, JOSELI APARECIDA DO PRADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos n° 0037947-45.2019.8.16.0182, do 15° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolo nº 16.148.106-8, DECRETA:
Art. 1º. Torna sem efeito o Decreto n° 3758, de 19 de dezembro de 2019, que nomeou provisoriamente, JOSELI APARECIDA DO PRADO, RG nº 51537556/PR, Inscrição n° 24.535-6, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde–QPSS, no município de Ponta Grossa.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de abril de 2020, 199° da Independência e 132° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado