(vide Resolução 76 de 13/04/2020)
Súmula: Institui Comissão Especial para elaboração de pareceres referenciais, minutas padronizadas de editais, contratos, aditivos contratuais e as respectivas Listas de Verificação para contratação de aquisições, serviços e insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inc. XI do art. 5º bem como no inc. III do art. 29, ambos da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985,RESOLVE
Art. 1.º Instituir Comissão Especial para elaboração de pareceres referenciais,minutas padronizadas de editais, contratos, aditivos contratuais e as respectivas Listas de Verificação para contratação de aquisições, serviços e insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 2.º Designar para compor a Comissão citada no artigo 1º, os Procuradores do Estado: Hamilton Bonatto, RG. 2.089.094-9, como presidente, Bruno Assoni, RG. 12.632.030-2, Rafael Costa Santos, RG 14.866.811-6, e Adnilton José Caetano, RG. RG 5.323.527-1, como membros.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.Curitiba, 06 de abril de 2020.
Leticia Ferreira da Silva Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado