Decreto 4388 - 30 de Março de 2020


Publicado no Diário Oficial nº. 10658 de 30 de Março de 2020

(Revogado pelo Decreto 6139 de 11/06/2024)

Súmula: Altera dispositivos do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI e seu parágrafo único da Constituição Estadual, e,

 

Considerando a necessidade de coordenação e articulação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19 entre o Governo Estadual e os municípios,

 

 
DECRETA:

Art. 1º. Altera o inciso V, do parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
V – produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e animal, inclusive na modalidade de entrega, lojas de conveniência e similares, ainda que localizados em rodovias;

Art. 2º. Altera o inciso X, do parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.317, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
X – transporte de profissionais dos serviços essenciais à saúde e à coleta de lixo;
 

Art. 3º. Altera o inciso XX, do parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.317, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive unidades lotéricas;

Art. 4º. Altera o inciso XXI, do parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.317, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
XXI – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição Federal;

Art. 5º. Altera o inciso XXV, do parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.317, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
XXV – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

Art. 6º. Altera o inciso XXVII, do parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.317, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

Art. 7º. Altera o inciso XXXII, do parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.317, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
XXXII – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

Art. 8º. Altera o inciso XXXIII, do parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.317, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
XXXIII – serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre ou bicicleta;

Art. 9º. Acresce os incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX e XL ao parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.317, de 2020, com a seguinte redação:
 
XXXIV – serviços de crédito e renegociação de crédito dos agentes financeiros integrantes do Sistema Paranaense de Fomento de que trata o Decreto nº 2.570, de 08 de outubro de 2015, alterado pelo Decreto nº 2.855, de 24 de setembro de 2019;
 
XXXV – fiscalização do trabalho;
 
XXXVI – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
 
XXXVII – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;
 
XXXVIII – atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde;
 
XXXIX – produção, distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes;
 
XL – serviços de lavanderia hospitalar e industrial.

Art. 10. Acresce a alínea “a”, ao inciso XXXVIII, do parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.317, de 2020, com a seguinte redação:
 
a) As atividades descritas no inciso XXXVIII deverão ser realizadas por meio de aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, recomendando-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pela COVID-19.

Curitiba, em 30 de março de 2020, 199° da Independência e 132°  da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado