Súmula: Institui Comissão Especial para Elaboração de Parecer Referencial sobre dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em cumprimento ao inciso X, do § 4º, do art. 35 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007 e no art. 11 do Decreto Estadual nº 4.315, de 21 de março de 2020,
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inc. XI do art. 5º bem como no inc. III do art. 29, ambos da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985,RESOLVE
Art. 1.º Instituir Comissão Especial para Elaboração de Parecer Referencial sobre dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em cumprimento ao inciso X, do § 4º, do art. 35 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007 e com fundamento no art. 11 do Decreto Estadual nº 4.315, de 21 de março de 2020.
Art. 2.º Designar para compor a Comissão citada no artigo 1º, os Procuradores do Estado HAMILTON BONATTO, RG nº 2.089.094-9, como presidente, BRUNO ASSONI, RG nº 12.632.030-2, RAFAEL COSTA SANTOS, RG nº 14.866.811-6, e ADNILTON JOSÉ CAETANO, RG nº 5.323.527-1, como membros.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.Curitiba, 23 de março de 2020.
Leticia Ferreira da Silva Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado