Súmula: Aprova a elaboração de minutas padronizadas, bem como as respectivas listas de verificação
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019,e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE,RESOLVE
Art. 1.º Aprovar as minutas de contratos padronizadas elaboradas pela “Comissão Especial para Elaboração de Parecer Referencial” - Dispensa de Licitação - Aquisição de Bens, Serviços, inclusive de engenharia, e insumos de saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde – Coronavírus - Resolução nº 65/2020 – PGE, bem como as respectivas listas de verificação, minutas esta enquadradas na categoria “editais e instrumentos com objeto definido”, inclusas ao protocolo 16.488.532-1.
Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.Curitiba, 23 de março de 2020.
Leticia Ferreira da Silva Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado