Súmula: Torna sem efeito a nomeação de CESAR AUGUSTO GUIMARÃES, no cargo em comissão de Assessor - Símbolo DAS-5, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 10 da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013,DECRETA:
Art. 1.º Torna sem efeito a nomeação de CESAR AUGUSTO GUIMARÃES, RG nº 300.039-7, no cargo em comissão de Assessor - Símbolo DAS-5, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, formalizada pelo Decreto nº 3.918, de 27 de janeiro de 2020.
Art. 2.º Transfere, até 31 de dezembro de 2020, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, para a Casa Civil, um cargo de provimento em comissão de Assessor – Símbolo DAS-5.
Art. 3.º Fica nomeado, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, MOISES GONÇALVES JUNIOR, RG nº 4.750.533-0, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor – Símbolo DAS-5, da Casa Civil.
Art. 4.º Após o prazo estabelecido no art. 2.º deste Decreto, o cargo retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado