Resolução PGE 041 - 27 de Fevereiro de 2020


Publicado no Diário Oficial nº. 10639 de 5 de Março de 2020

Súmula: Aprova a elaboração de uma minuta padronizada, bem como a respectiva lista de verificação

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadualn° 19.848, de 3 de maio de 2019,e nos artigos 2º e 8º do  Decreto nº 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1.º Aprovar a elaboração de minuta padronizada, bem como a respectiva lista de verificação, minuta esta qualificada na categoria “editais e instrumentos com objeto definido”, do Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a PRED e diversos Municípios, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU.

Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, 27 de fevereiro de 2020.

 

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
020MinutaPadraoDeConvenioPREDeMunicipiosResol041de2020
021ListaDeVerificacaoBCOdeProjetosResol041de2020