Decreto 3888 - 21 de Janeiro de 2020


Publicado no Diário Oficial nº. 10609 de 21 de Janeiro de 2020

Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI e seu parágrafo único da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019 e o contido no protocolado nº 16.067.311-7,




DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, na forma do Anexo I ao presente Decreto. (vide Decreto 5283 de 29/07/2020) (vide Decreto 7420 de 23/04/2021)

Art. 2.º Altera a denominação de 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-5, para Assessor, mantido o mesmo símbolo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revoga o Decreto nº 4.289, de 2 de junho de 2016.

Curitiba, em 21 de janeiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
anexo230824_53131.pdf
anexo230824_53132.pdf
anexo230824_53133.pdf