(vide Decreto 4544 de 24/04/2020)
Súmula: Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, JOSELI APARECIDA DO PRADO, no cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, no município de Ponta Grossa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos n° 0037947-45.2019.8.16.0182, do 15° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolo nº 16.148.106-8,DECRETA
Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, JOSELI APARECIDA DO PRADO, RG nº 51537556/PR, Inscrição n° 24.535-6, no cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Enfermagem, do QuadroPróprio dos Servidores da Saúde – QPSS, no município de Ponta Grossa.
Art. 2.º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 19 de dezembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado