Súmula: Nomeia RAFAEL BORRO GONZALEZ, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e, ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0051158.15.2019.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, consubstanciada no protocolado sob no 16.199.700-5, DECRETA:
Art. 1.º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei no 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nos 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, RAFAEL BORRO GONZALEZ, RG nº 30.397.444-8/SP, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá – UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de dezembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado