Súmula: Torna definitiva e regular a promoção do militar estadual MARCOS ROBERTO ZOCCHI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 44, da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969, em razão da regularização funcional possibilitada através do cumprimento de ordem judicial nº 41, de 07 de novembro de 2019, da Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos – PGE/PRE, datado de 07 de novembro de 2019, referente aos Autos nº 0002649-26-2018.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e o contido no protocolado nº 16.194.068-2, DECRETA:
Art. 1.º Torna definitiva e regular a promoção do Militar Estadual MARCOS ROBERTO ZOCCHI, RG nº 4.417.365-4, no posto de Major QOS Dentista, ocorrida em caráter provisório, conforme constou no artigo 1º do Decreto nº 8.978, de 08 de março de 2018, com 'os efeitos a partir de 19 de dezembro de 2017.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado